I - O Estado, como titular do dominio directo, encontra-se sujeito ao exercicio do direito de remição, nos termos da lei civil, aplicando- -se portanto, e em principio, o regime do direito...

I - Os actos meramente doutrinais ou opinativos não entram no conceito de actos administrativos definitivos e executorios. II - São por tal insusceptiveis de recurso directo de anulação, nos termos...

I - São de ambito puramente interno, e por isso não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, ou seja como actos administrativos susceptiveis de recurso contencioso directo, os...

I - O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento, concordando com informação dos serviços relativa a aplicação de preceitos legais, nomeadamente do artigo 6 do Decreto-Lei n. 47066, não tem...

O despacho que, satisfazendo uma consulta de um serviço, esclarece dúvidas que se suscitaram quanto à legalidade da posição assumida pelo Comissariado de Desemprego, mais não representa do que um...

Não constitui acto definitivo e executorio a parte de um despacho ministerial que serve como um dos fundamentos da decisão de negar provimento a um recurso hierarquico e na qual se exprime uma...