016606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016606
Acórdão
Descritores: Acusação, Omissão de pronuncia, Recurso obrigatorio, Conhecimento oficioso, Transgressão fiscal, Nulidade de sentença, Materia de facto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica Ceramica Viuva Lamego Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016464
Nr Documento: SA219720614016606
Data de Entrada: 04/12/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a610979f69461c0802568fc00372df4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016606.94
Sumário
No caso de falta de clareza da acusação quanto aos varios factos nela narrados e quanto aos anos da sua pratica, mas reportando a acusação esses varios factos a um relatorio junto aos autos, e do qual constam os varios factos imputados ao arguido e os anos da sua pratica, a acusação deve ser entendida de harmonia com a materia constante desse relatorio. Desta forma, imputada a um arguido na acusação a pratica de varios factos, distintos ou autonomos, susceptiveis de constituirem infracção fiscal, não e licito ao tribunal a quo interpretar a materia de facto da acusação como referente a um unico ou certo facto. O não conhecimento de toda a materia de facto narrada na acusação integra a omissão parcial de pronuncia nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de recurso obrigatorio, o tribunal de recurso pode conhecer desta omissão parcial de pronuncia independentemente de arguição da mesma pelo Ministerio Publico ou pelo arguido.