97P275 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 97P275
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Contradição insanável da fundamentação, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor, Co-autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033113
Nr Documento: SJ199705220002753
Indicações Eventuais: F CORREIA IN DIR CRIMINAL 1965 PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d507583acba7431802568fc003b685dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P275.25
Sumário
Para se configurar o crime previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é necessário provar as quantidades exactas das substâncias estupefacientes vendidas ou detidas para venda pelos autores do crime. Só não é assim nas hipóteses dos crimes: a) tráfico agravado (previsto e punido pelo artigo 24, alíneas b) e c); b) tráfico de menor gravidade (previsto e punido pelo artigo 25); e c) no tráfico para consumo (previsto e punido pelo artigo 26, n. 1, atento o n. 3) previstos nesse DL 15/93. O conceito de tráfico de menor gravidade é integrado pelo conjunto de vários factores, estando na sua base uma ilicitude de facto consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, as circunstâncias da acção e a qualidade ou quantidades das plantas, substâncias ou preparações. Para incorrer em co-autoria de um crime, precedido de um plano, basta que os vários agentes participem na execução dos factos que integram a conduta criminosa, não sendo necessário que cada um deles intervenha em todos os actos a praticar para a obtenção do resultado pretendido. Cometem o crime de tráfico previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, os arguidos, em cuja casa onde residiam, foram encontradas 20 embalagens de cocaína, com o peso bruto de 14,454 gramas, uma embalagem de heroína com um peso bruto de 0,110 gramas e cinco pedaços de haxixe com o peso bruto de 2,880 gramas, produtos que lhes pertenciam e que destinavam à venda de terceiros. Não há contradição entre o facto das vendas serem realizadas só pelo arguido F... e o facto de os produtos encontrados na residência dos arguidos serem pertença de ambos, destinando-se os dois à venda a terceiros.