019421 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requisito negativo do art. 60 do RSTA deve ser apreciado pelo tribunal, independentemente de alegação expressa de factos tendentes a demonstrar a sua verificação pelo recorrente. II - Se o prejuizo para o interesse publico decorrente da suspensão não for grave, deve ser dado por verificado esse requisito. III - Verificando-se tambem o requisito positivo do art. 60 do RSTA, tem de ser decretada a suspensão da executoriedade do acto impugnado.