014232 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 19, paragrafo unico, da LOSTA o desvio do poder so gera a anulabilidade do acto administrativo quando se demonstrar que o orgão administrativo prosseguiu exclusiva ou primacialmente um fim ilegal. II - Para atacar contenciosamente o exercicio de poderes discricionarios, o recorrente tem que alegar e provar os factos demonstrativos de que foi prosseguido um fim ou interesse diferente do previsto na lei, qual e esse interesse ilegal e qual o que deveria ter sido prosseguido e provar, ainda, que o motivo (ou fim) ilegal foi principalmente determinante da pratica do acto.