029733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029733
Acórdão
Descritores: Gabinete da área de sines, Extinção de organismo público, Director de serviço, Secretário de estado, Nomeação, Falta de atribuições, Declaração de nulidade, Prazo, Fundamentação por remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035876
Nr Documento: SA119921126029733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a277ec7b6ba5b68802568fc0038acb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029733.86
Sumário
Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território que declara a nulidade de um acto de nomeação, baseando-se na argumentação expendida em anteriores pareceres onde constam os fundamentos de facto e de direito que justificam tal declaração. Tendo o Gabinete da Área de Sines sido reestruturado e os seus funcionários integrados no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e posteriormente extinto, o despacho do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que após isso nomeia um funcionário para Director de Serviços daquele Gabinete, está ferido de nulidade, por ser estranho às suas atribuições. Como tal, a declaração de nulidade da nomeação podia ser tomada a todo o tempo.