010638 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A produção da indústria nacional foi o fim visado pela lei ( arts. 1 e 2 do DL 225-A/76 ) ao conferir à Administração poder discricionário na concessão da isenção de direitos e de sobretaxa de importação. II - Os vocábulos "poderá" insertos nos arts. 1 do DL 225-F/76 e 5 do DL 271-A/75 logo inculcam estar-se perante um poder discricionário cujo limite é o manifesto interesse para a indústria nacional. III - A Administração, ao proferir o acto impugnado, escolheu livremente os mencionados critérios e índices-padrão não se quedando pelo quadro fechado do DN 127/79. IV - A Administração pode, depois de anulado contenciosamente um acto administrativo, proferir novamente outro acto desde que não reincida no mesmo vício que originou a anterior anulação do acto viciado.