010638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010638
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionário, Fim principalmente determinante, Interesse para a indústria nacional, Anulação do acto recorrido, Acto renovado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033488
Nr Documento: SAP19910710010638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fce856d557901aac802568fc00389ee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:010638.2F
Sumário
A produção da indústria nacional foi o fim visado pela lei ( arts. 1 e 2 do DL 225-A/76 ) ao conferir à Administração poder discricionário na concessão da isenção de direitos e de sobretaxa de importação. Os vocábulos "poderá" insertos nos arts. 1 do DL 225-F/76 e 5 do DL 271-A/75 logo inculcam estar-se perante um poder discricionário cujo limite é o manifesto interesse para a indústria nacional. A Administração, ao proferir o acto impugnado, escolheu livremente os mencionados critérios e índices-padrão não se quedando pelo quadro fechado do DN 127/79. A Administração pode, depois de anulado contenciosamente um acto administrativo, proferir novamente outro acto desde que não reincida no mesmo vício que originou a anterior anulação do acto viciado.