003668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003668
Acórdão
Descritores: Diploma de ensino particular, Idoneidade moral e civica, Administração publica, Poder discricionario, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027395
Nr Documento: SA119510420003668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fe451d5b40c7970802568fc0037d1c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003668.29
Sumário
O diploma de ensino particular so pode ser concedido a quem tenha, alem de determinadas habilitações literarias e cientificas, idoneidade moral e civica que garanta uma educação aos alunos capaz de lhes formar o caracter e criar neles uma consciencia firmemente nacionalista e o respeito pelos preceitos e habitos da disciplina e da virtude. Nenhumas normas estabelecem, quer a Lei n. 2033, quer o Estatuto do Ensino Particular, que vinculem a Administração no tocante a apreciação do valor moral e civico dos requerentes do diploma. O juizo de valor que a Administração tenha formado a respeito dessa materia e assunto que transcende a esfera de competencia do Supremo Tribunal Administrativo.