048335 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É discutível que a figura do dolo eventual seja compatível com o conceito de tentativa. II - O problema, no entanto, tem apenas interesse teórico, pois os factos continuarão a ser puníveis (pelos artigos 10 n. 2 ou pelo artigo 22 n. 1 dos Códigos Penais de 1982 e 1995) e exactamente com igual pena ( citado artigo 10 n. 3 e artigo 23 n. 2). III - O regime do último diploma é, para o caso, abstractamente mais favorável ao arguido que o do primeiro. Mas, em concreto, pode não o ser e então não haverá nada a alterar.