013249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013249
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegalidade da dívida exequenda, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta, Fundamento da oposição, Serviços médico sociais
Recorrente: Ascensão , Mauricio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033017
Nr Documento: SA219910508013249
Data de Entrada: 23/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abd639c47fa3adf1802568fc0038e283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013249.51
Sumário
Só a ilegalidade abstracta - por a dívida exequenda não existir nas leis em vigor - que não a concreta, é fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al. a) do art. 176 do CPCI. Constitui ilegalidade em concreto - consequentemente insusceptível de servir de fundamento àquele meio processual - a invocação de uma violação de lei por erro no pressuposto de direito, consistente na errada qualificação jurídica da situação factica subjacente - exigência, pela ARS, de reforço de remunerações a médico que, nos termos dos Dec-Leis 124/79, 373/79 e 310/82, optou pela não integração na função pública, pelo que àquela Administração terá ficado vinculado por contrato de trabalho de direito privado e não como funcionário público.