075130 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui materia de facto da competencia da Relação a questão de saber se a apresentação de um documento, ja em fase de recurso, se tornou necessaria apenas em virtude do julgamento da 1 Instancia. II - O documento particular apresentado por uma das partes, como sendo a copia de uma carta por ela enviada a parte contraria, se bem que se não mostre assinado, pode ter o valor de um começo de prova. III - Tendo os recorrentes vindo negar a autoria do referido documento, que eles juntaram aos autos concomitantemente com a afirmação de ter sido por eles enviado a recorrida, tem de entender-se que agiram com ma-fe processual.