9810293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810293
Acórdão
Descritores: Juiz relator, Competência, Constituição de assistente, Admissão, Recurso, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00024518
Nr Documento: RP199810149810293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e100620f9a71851b8025686b006713b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810293.E4
Sumário
O juiz-relator goza de competência para decidir sobre a alteração do regime de subida do recurso, sem ter que ouvir previamente as partes, portanto sem necessidade de a questão ser decidida em conferência. A inutilidade resultante da retenção do recurso referido no n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal pressupõe que o conhecimento do recurso não deve aguardar se o recorrente, porque, entretanto, o conhecimento foi retardado, não obtiver, apesar de provido, vantagem alguma. O recurso do despacho que admite alguém como assistente deverá subir nos próprios autos juntamente com o recurso que venha a ser interposto da decisão que puser termo à causa.