031873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031873
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto jurisdicional, Prisão ilegal, Prisão preventiva, Relação jurídico-administrativa, Competência dos tribunais judiciais, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047742
Nr Documento: SAP19970416031873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a34dd8c2189cac2b802568fc003986c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031873.BB
Sumário
Os Tribunais Administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional. A exclusão dessa competência deriva do disposto nos arts. 214 n. 3 da Constituição da República (com a redacção introduzida pela Lei n. 1/89 de 8 de Julho) e 3 do ETAF que circuscrevem a competência deste contencioso, em princípio, ao domínio das relações jurídicas administrativas e da inexistência de qualquer outra norma que a fundamente. Com a expressão "relações jurídicas administrativas" teve o legislador em vista apenas os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa e não, genericamente, toda a relação jurídica derivada da actuação autoritária de qualquer órgão ou agente de Estado. O art. 51 n. 1 al. h) do ETAF ao colocar no âmbito da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública não pretendeu delimitar o âmbito de competência de jurisdição administrativa, pressupõe antes essa operação já realizada nos termos fixados nos arts. 214 n. 3 da CRP e 3 e 4 do ETAF.