004217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004217
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Infracção disciplinar, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Qualificação de infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026876
Nr Documento: SA119540521004217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aec0c6561e9bbd9d802568fc0037cd59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004217.52
Sumário
Considera-se fundamentado, nos termos e para o efeito do disposto no paragrafo 1 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, o despacho que concorda com um parecer em que se expõem as razões por que se diverge da pena proposta pelo instrutor. A apreciação da conduta do arguido, baseada em factos que não constam da nota de culpa, não afecta a defesa, desde que tais factos não foram considerados na aplicação da pena. A qualificação definitiva dos factos constitutivos da infracção disciplinar pertence a entidade punitiva. Não tem, por isso, relevancia a circunstancia de o arguido ser condenado por infracção diversa daquela em que se declarou incurso na nota de culpa, contanto que a infracção por que foi condenado se contenha dentro dos factos que foram objecto da acusação.