97P1204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P1204
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Pena acessória, Expulsão de estrangeiro, Escuta telefónica, Indicação de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034440
Nr Documento: SJ199712030012043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7272c82b76f5f64e802568fc003ba07eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1204.D6
Sumário
O artigo 374, n. 2, do CPP não obriga à indicação dos meios de prova, mas tão só à das fontes das provas, pelo que bastará a indicação da prova e não também o conteúdo dos elementos. A pena acessória de expulsão de estrangeiro não é de aplicação automática. Respeita a norma do artigo 34, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e os artigos 13, 33 e 36, da CRP, o acórdão que decretou a pena acessória de expulsão do território nacional relativamente a um arguido que não tem filhos, que não possui autorização para residir em Portugal e que foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21, n. 1, do diploma indicado em primeiro lugar. Às filmagens não é aplicável o regime previsto nos artigos 187, 188 e 190 do CPP.