003419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003419
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Tribunal competente, Incompetência absoluta, Liquidação, Dissolução, Tribunal comum, Tribunal do trabalho, Tribunal de competência genérica, Tribunal cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017523
Nr Documento: SJ199211250034194
Indicações Eventuais: C MENDES MANUAL PROC CIV 1963 PAG163 A REIS CPC ANOTADO VI PAG202.
VARELA M BEZERRA S NORA MANUAL PROC CIV PAG199.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45864ff4d3658ab8802568fc003a4c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003419.03
Sumário
As formas de extinção das empresas públicas são unicamente as previstas no Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, não lhes sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos de falência e insolvência. A fusão, cisão e liquidação de empresas públicas é da competência do Conselho de Ministros e faz-se por decreto referendado nos termos do artigo 4 do citado diploma. A verificação do passivo, feita de acordo com o artigo 43 do mesmo Decreto-Lei, é da competência dos tribunais comuns. No artigo 45 da LOTJ/77 passou a fazer-se a distinção, quanto a tribunais de comarca, entre tribunais de competência genérica, especializada e específica. Segundo a alínea f) do n. 1 do artigo 56 da LOTJ/77, os tribunais de trabalho são tribunais de competência especializada e o seu artigo 66 define a sua competência cível. Os agora chamados tribunais de competência genérica são os tribunais comuns da anterior nomenclatura, ou seja, os civis ou cíveis ou os tribunais ordinários, como lhes chamava a Constituição da República de 1933. O tribunal comum a que se refere o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, é o tribunal de competência genérica. Assim, para reconhecimento de créditos na liquidação da Companhia Nacional de Navegação, E. P. designada por CNN, extinta por este Decreto-Lei, e ordenar a inclusão dos mesmos no mapa a que se refere o citado artigo 8, considerando, ainda, o disposto no artigo 67, n. 1, do Código de Processo Civil, é competente o tribunal cível.