013110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013110
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Arguição de novos vicios, Ordem de conhecimento de vicios, Nulidade absoluta, Falta de atribuições, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Estabelecimento de assistencia, Desafectação, Tutela
Recorrente: Cruzada do Bem
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1979/01/17.
Nr Convencional: JSTA00009425
Nr Documento: SA119801215013110
Data de Entrada: 26/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / ASSOC PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edaf17353741a5e2802568fc00388470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013110.53
Sumário
Ao Ministerio Publico e licito arguir vicio de forma independentemente do conteudo da petição. O conhecimento de tal vicio precede normalmente o das demais arguições, salvo quando estiver em causa a nulidade absoluta ou inexistencia juridica do acto recorrido. As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa não estão sujeitas a tutela do Estado em materia de desafectação dos estabelecimentos de assistencia nelas porventura integrados. Se estatutariamente tal materia for cometida a respectiva direcção central, e nulo e de nenhum efeito o despacho ministerial que, invadindo aquela atribuição, decida desintegrar um daqueles estabelecimentos, autonomizando-o e institucionalizando-o.