016640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016640
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Profissão liberal, Contrato de trabalho, Advogado, Chefe de contencioso, Actividade por conta de outrem, Avença, Adicional, Incidencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016490
Nr Documento: SA219720705016640
Data de Entrada: 03/02/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e7523f890368fab802568fc00372e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016640.3C
Sumário
As actividades normalmente exercidas como profissões liberais podem, salvo disposição legal em contrario, ser objecto de contrato de trabalho. Exerce actividade por conta de outrem o advogado que exerce a sua profissão como chefe dos serviços do contencioso de determinada empresa; a simples remuneração por avença não e suficiente para caracterizar o exercicio da profissão de advogado como actividade por conta de outrem. Não esta sujeito ao adicionamento do artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional o advogado que exerce a sua actividade como chefe dos serviços do contencioso de certa empresa e como advogado remunerado por avença em duas outras empresas.