022989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022989
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Usurpação de poder, Idoneidade moral e civica, Inviabilização da relação funcional, Nulidade, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Vallera , Fernando
Recorridos: Se da Presidencia do Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRESIDENCIA DO CM DE 1985/06/24.
Nr Convencional: JSTA00020892
Nr Documento: SA119890223022989
Data de Entrada: 29/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f861a865c0cf89d9802568fc00375e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022989.74
Sumário
O arguido no processo disciplinar, não tem que ser ouvido sobre o resultado da acareação por si requerida e em que participou. A autoridade administrativa, ao averiguar factos e aplicar penas, no exercicio do poder disciplinar, não usurpa a função judicial, mesmo que tais factos sejam susceptiveis de qualificação criminal. A exploração, em sociedade irregular, de um negocio de maquinas de diversão electronicas, com aproveitamento proprio de montantes não pertencentes exclusivamente ao arguido, consequencia, nomeadamente, falta de indoneidade para o exercicio de funções publicas na Presidencia da Republica, inviabilizando a manutenção da relação funcional.