Acórdão STA — Acto tacito, Administração regional de saude

Acórdão

026848

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1990
Relator: Payan Martins

Acto tacitoAdministração regional de saudePresidente de comissão instaladoraActo administrativo definitivo e executorioInstituto publicoDever legal de decidir

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART202 D.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART8 N1 ART79 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART7 ART10.
LPTA85 ART24 B.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16365/16508 DE 1984/03/22.
AC STA PROC20537 DE 1985/07/04.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409.

Sumário

I- Sendo as Administrações Regionais de Saude institutos publicos, os actos praticados por seus orgãos, são actos administrativos definitivos e executorios.

II- Tendo havido "recurso" de acto praticado pelo Presidente da ARS de Setubal para a Ministra da Saude, não e possivel formar-se acto tacito de indeferimento, por aquele membro do Governo não ter obrigação legal de decidir sobre tal "recurso".

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