031458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 031458
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Pessoal dirigente, Hierarquia administrativa, Competência do secretário geral do ministério da educação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037194
Nr Documento: SA119930609031458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1da53822e295eed8802568fc0038cde5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031458.E8
Sumário
Não se forma acto tácito quando o destinatário do requerimento não tem o dever legal de decidir. O DL 323/89, de 26/9, estabelecendo competências próprias do pessoal dirigente, não arredou a hierarquia e, portanto, o recurso hierárquico necessário; mas estabeleceu competências primárias exclusivas daquele pessoal, pelo que o superior não pode decidir, nessas matérias, primariamente, mas só em decisão de recurso hierárquico. Por isso, não se forma acto tácito sobre um requerimento dirigido ao Ministro, em matéria que aquele diploma inclui na competência primária dum director-geral ou dum secretário-geral.