087657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 087657
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito do recurso, Documento autêntico, Força probatória, Escritura pública, Despacho saneador, Legitimidade, Caso julgado, Falsidade, Nulidade, Justificação notarial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029399
Nr Documento: SJ199603120876571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09507c1aad2a41b0802568fc003b849fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087657.9E
Sumário
O Supremo não pode, em recurso de revista, conhecer de matéria não submetida à apreciação do tribunal de que se recorre. Uma escritura de justificação notarial destinada a atribuir aos outorgantes a propriedade e a posse legitima de determinados prédios, só faz prova plena do que eles e os demais declarantes afirmaram perante o notário, mas não faz prova da veracidade de tais afirmações, por tal escapar à percepção directa do mesmo notário. Para a impugnação da veracidade de tais afirmações, o impugnante não carece de arguir a falsidade do documento ou a sua nulidade. Transitado em julgado o despacho saneador no qual, em termos genéricos, se declarou que as partes são legítimas, formou-se caso julgado sobre tal matéria, que não pode voltar a ser apreciada.