025646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025646
Acórdão
Descritores: Direito ao recurso contencioso, Caducidade, Prazo de recurso contencioso, Questão prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049311
Nr Documento: SAP19970416025646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/035dddb93354cedb802568fc0039b711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:025646.B3
Sumário
Em recurso em que o acto contenciosamente impugnado seja arguido de vícios determinantes de nulidade e de outros causais de anulabilidade, só a arguição destes últimos está sujeita aos preceitos do artigo 28 da LPTA. A inobservância de tais prazos nessa arguição conduz à caducidade do direito ao recurso contencioso. Na arguição referida em I, improcedendo a primeira das arguições, igualmente improcede a última, mas esta por caducidade do direito ao recurso contencioso, se estiverem excedidos os prazos do artigo 28 da LPTA. A caducidade do direito ao recurso contencioso configura excepção peremptória cuja procedência, como tal conduz à improcedência do pedido de anulação. A apreciação da caducidade envolve decisão sobre a procedência do pedido e portanto sobre o mérito da causa. Ao dispor sobre "questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso", o artigo 54 da LPTA contempla não só as excepções dilatórias - as quais obstam à decisão sobre o mérito da causa - como a excepção peremptória da caducidade, que embora envolva conhecimento e mérito, impede decisão sobre o objecto do recurso contencioso. O objecto do recurso contencioso é constituído pelos vícios imputados ao acto sob impugnação. A procedência da excepção peremptória de caducidade obsta ao conhecimento do objecto do recurso por a arguição dos vícios por ela atingida improceder, não porque eles não inquinem o acto impugnado, questão esta que não chega a ser abordada, mas por caducidade do direito à sua invocação em recurso contencioso. Porque obsta ao conhecimento do objecto do recurso, a caducidade cai sob a previsão do art. 54 da LPTA e deve ser apreciada em qualquer das fases processuais apontadas nesse preceito. Mérito da causa, mérito da acção ou procedência do pedido são assim realidade diversa do "objecto do recurso".