071070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071070
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Compra e venda, Escritura pública, Documento autêntico, Força probatória, Empréstimo mercantil, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016604
Nr Documento: SJ198311030710701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56160c28adf453a7802568fc003aa671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071070.B1
Sumário
As conclusões da alegação do recorrente limitam o objecto do recurso. Não se tendo pronunciado o acórdão da Relação sobre determinada questão, por esta não haver sido suscitada pelo então recorrente, também o Supremo não pode tomar dela conhecimento. A compra e venda de imóveis tem de efectuar-se por escritura pública, mas esta só faz prova plena dos factos que nela são atestados com base na percepção da entidade documentadora - o notário - ou como por este praticados. No caso de, em escritura de compra e venda de imóveis, constar determinado preço, tal só faz prova plena quando as partes haverem declarado que esse foi o preço ajustado e pago, mas não de que este foi o preço real e verdadeiro. Para lá dessa prova plena, pode ser usada outra de inferior força, para provar que o preço declarado não corresponde à verdade, havendo sido simulado, o que pode alcançar-se através de documentos particulares e de testemunhas. O empréstimo mercantil, entre comerciantes, pode ser provado por todos os meios de prova. A parte que, conscientemente, negou factos que bem sabia serem verdadeiros e que deduziu oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar, agiu com má fé processual.