9340479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9340479
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Legitimidade, Declaração genérica, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012225
Nr Documento: RP199311179340479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d3880c7078a9b918025686b00667c1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340479.61
Sumário
A declaração genérica proferida aquando do depacho aludido no artigo 311, n. 1 do Código de Processo Penal de que "não há ilegitimidades" não constitui caso julgado formal, pelo que não está o juiz impedido de reapreciar a questão no início da audiência de julgamento ou na sentença final. É que, contrariamente ao que sucede em processo civil, os princípios gerais de processo penal, "maxime" o "favor rei" e o "favor libertatis" postulam solução diversa da consagrada no Assento de 1 de Fevereiro de 1963 que, naquele domínio, impôs como definitiva, a declaração genérica proferida no despacho saneador sobre a legitimidade, salva a superveniência de factos que nela se repercutam.