9231015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9231015
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntárias, Maus tratos a menores, Malvadez, Egoísmo, Elemento constitutivo, Dolo específico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011202
Nr Documento: RP199310139231015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f96a84d7d2a5fcae8025686b00667087CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9231015.EF
Sumário
É pressuposto de verificação do crime tipificado no artigo 153 nº 1 alínea a) do Código Penal a existência de dolo específico consubstanciado no facto de o agente ter sido motivado por malvadez ou egoísmo. O dolo específico pertence à descrição típica dos crimes. A não ser que a lei na tipicidade disponha de outro modo, não é exigível para a verificação do elemento subjectivo da infracção que o agente tenha procedido tendo em vista certo fim ou motivo; o móbil ou motivo da acção, qualquer que seja o seu carácter, social ou anti-social, moral ou imoral, é estranho ao dolo e não pode confundir-se com este. Tendo-se apenas provado que os arguidos ( ela, mãe do menor ofendido, com 2 anos de idade, e ele vivendo maritalmente com aquela ) agrediram voluntariamente essa criança, com uma tábua, provocando-lhe várias lesões corporais que determinaram o seu internamento em estabelecimento hospitalar por sete dias e que era frequente os arguidos sairem de casa, fechando-a, e lá deixarem o menor, não se pode concluir pela existência daquele elemento típico.