QUESTÃO PRINCIPAL: O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu manter a condenação dos arguidos AA e BB pelos crimes de maus-tratos a menores, com penas suspensas de três e dois anos, respectivamente. O...

I – A inexistência de coabitação entre o arguido e o seu filho menor não obsta a que se integrem no crime de maus tratos dois episódios de violência contra o menor, que se revestiram de gravidade...

I- Integra o cometimento de um crime de maus tratos do artigo 152º, nºs 1, alínea d) e 2 do C.P. a conduta de quem desfere bofetadas na face do ofendido, seu filho de oito anos, com tal violência que...

I - A figura jurídica do “crime de trato sucessivo” não se aplica aos abusos sexuais de criança, pois os tipos de crime não preveem a “multiplicidade de actos semelhantes” nem exigem um...

I - A “tunnel vision” das entidades investigatórias e instrutórias – a atenção exclusiva sobre uma pessoa ou facto, que afasta da mente do investigador a atenção sobre outras pessoas ou factos...

I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um...

I – A arguida, ao dirigir-se aos bebés e crianças pequenas que estavam ao seu cuidado, crianças particularmente frágeis e vulneráveis, disse que elas eram “poços de doenças”, “nojentos”, “filhos da...

1. Decorre da lei que o tribunal deve atender a todos os factos que o M.P. elegeu como integrantes do objecto do processo, desde que – ou sempre que – juridicamente relevantes para a existência ou...

Iº Em matéria de apreciação da prova intervém sempre uma componente subjectiva, nomeadamente quanto à credibilidade da prova pessoal, o que implica a imediação da produção da prova, componente essa...

Não assiste ao professor o direito de castigo corporal sobre o aluno.