030586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 030586
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Enfermeiro, Acto administrativo, Causa de pedir, Acção de condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00044574
Nr Documento: SAP19960530030586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de898a288bf1feeb802568fc003942dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030586.77
Sumário
A concessão por uma Administração Regional de Saúde de uma bolsa de estudo para a frequência de um curso de enfermagem geral, ao abrigo do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17/7/85 e publicado no D.R. II Série, de 30/10/85, configura um acto administrativo e não um contrato administrativo. A causa de pedir, nos termos do n. 4 do art. 498 do C.P.C. é o facto jurídico alegado de que emerge o direito invocado, nada tendo a ver com a qualificação jurídica do facto ou factos submetidos à apreciação do Tribunal. O Tribunal pode atribuir à causa de pedir concretamente invocada qualificação jurídica diferente (acto administrativo em vez de contrato administrativo) face à liberdade de interpretação e aplicação do direito de que goza nos termos do disposto no art. 664 do C.P.C., sem que se deva entender como idónea a causa de pedir invocada como fonte da obrigação e do efeito jurídico pretendido pelo A. em termos de a acção ter por tal razão necessariamente que improceder.