035910 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aceitação tácita do acto administrativo é a que deriva da prática de facto incompatível com a vontade de recorrer, tendo tal prática sido espontânea e sem reserva. II - A aceitação do acto equivale à perda do interesse no recurso contencioso, gerando ilegitimidade. III - O médico que foi demitido e nunca mais compareceu no local de trabalho, nem recebeu o respectivo vencimento e só passados seis anos é que veio impugnar tal acto, apesar de ter conhecimento do mesmo na data em que foi praticado, não tem legitimidade por o ter aceite tacitamente.