002513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002513
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios, Incidencia, Remuneração, Socio gerente, Culpa
Recorrente: Zagope-emp Geral de Obras Publicas Terrestres e Maritimas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005462
Nr Documento: SA219831123002513
Data de Entrada: 22/04/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0997f5a67ce722e802568fc003848b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002513.6D
Sumário
Liquidados juros compensatorios ao abrigo do art. 93 do CCI a sua anulação em processo de impugnação judicial so pode ser decretada quando se aleguem e provem factos e condicionalismos de que se infira, inequivocamente, não ser imputavel ao contribuinte, a titulo de culpa, o retardamento da contribuição base devida e não impugnada. Não basta, para tal, a invocação de divergencia de criterios entre contribuinte e fisco, mas e ainda preciso alegar e provar a razoabilidade, em termos de contribuinte normal, do perfilhado na declaração modelo 2, que, em si, não permitia ou habilitava a atempada liquidação da devida contribuição. Na al. h) do art. 37 do CCI abrangem-se todas as importancias pagas aos respectivos socios administradores, mesmo enquanto remuneram trabalhos ou serviços prestados em pe de igualdade com trabalhadores não socios.