9640160 - Tribunal da Relação do Porto

I- Se o arguido foi julgado e condenado, por decisão transitada em julgado pela emissão de um cheque sem provisão, essa condenação constitui caso julgado em relação a todos os outros cheques emitidos na mesma ocasião que, com aquele, constituem um único crime ( unidade de resolução criminosa ).

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