068857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068857
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Nexo de causalidade, Anulação de julgamento, Respostas aos quesitos, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022494
Nr Documento: SJ198101080688572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60d153d53451dbd4802568fc003acca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068857.72
Sumário
O S.T.J. não exerce censura sobre matéria de facto, nem lhe compete ordenar a anulação do julgamento da 1. instância. A resposta negativa a um quesito apenas significa que nada se provou sobre o que nele era perguntado. Dizer-se em resposta a quesitos que um motorista conduzia com atenção ao trânsito e que se certificou de que podia fazer uma ultrapassagem sem perigo de colisão não importa a afirmação do conceito de direito, situando-se na área da matéria de facto. Para que se verifique a excepção prevista no artigo 505 do Código Civil, não é necessário que haja culpa do lesado ou de terceiro, mas apenas que o seu facto constitua a causa do acidente. Por envolver a apreciação da matéria de facto, não pode o S.T.J. modificar o que nas instâncias se decidiu acerca da existência de nexo de causalidade entre o facto e o evento.