009373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009373
Acórdão
Descritores: Competencia conjunta, Acto complexo, Delegação de poderes, Incompetencia em razão da materia, Director geral
Recorrente: Barão , Antonio
Recorridos: Se da Administração Ultramarina - Dg do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E DIRGER DO ENSINO SUPERIOR DE 1974/04/17.
Nr Convencional: JSTA00012935
Nr Documento: SA119760318009373
Data de Entrada: 01/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44ae08b17f19230c802568fc0036fdbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009373.33
Sumário
No caso de exercicio de competencia conjunta, os despachos proferidos separadamente para aquele efeito constituem um unico acto administrativo complexo. Se no acto administrativo complexo da competencia de dois Ministros intervem, como autor, um director-geral de um dos Ministerios, sem a necessaria delegação de poderes, aquele acto e anulavel, dada a incompetencia em razão da materia resultante da falta de delegação.