9610038 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 79 n. 1 do Código Penal de 1982 prevê o concurso de infracções conhecido depois de julgadas todas, desde que não esteja cumprida, prescrita ou extinta pelo menos uma das penas respectivas; II - A interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, porque pressupõe decisão transitar em julgado, não é fundamento para que a pena aplicada à infracção em causa deixe de ser tomada em conta em cúmulo jurídico a efectuar, se se verificarem os respectivos requisitos.