016453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016453
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Facto notorio
Recorrente: Subtil , Antonio
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1981/02/13.
Nr Convencional: JSTA00002538
Nr Documento: SA119840126016453
Data de Entrada: 13/08/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc5099f014dc4d7e802568fc00381f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016453.C8
Sumário
E juridicamente irrelevante a entrega de petição de recurso hierarquico necessario a serviço ou entidade diversa da autoridade recorrida ou da autoridade para a qual se recorre conforme se interprete a expressão "autoridade competente" consignada no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Tribunal. O recurso hierarquico so podera considerar-se legalmente interposto desde que, apesar da entrega indevida, a remessa da petição se faça em termos de ser recebida pela autoridade competente antes de se esgotar o prazo do mencionado recurso hierarquico. E facto notorio que a correspondencia expedida de Bragança pela via postal normal em certo dia não e distribuida em Lisboa nesse mesmo dia.