011463 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não releva como notificação, para efeitos do disposto no artigo 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Tribunal, o simples conhecimento oral do acto administrativo. II - A notificação deve operar-se por escrito, identificando-se o acto, o respectivo sentido decisorio, muito embora se dispense o conhecimento dos fundamentos do acto. III - A matricula definitiva para frequentar o ano lectivo de um curso e constitutiva dos direitos a frequencia, ao exame e ao diploma, no caso de aprovação que de lugar aquele diploma. IV - A referida matricula, como acto constitutivo de direitos, so pode ser revogada dentro do prazo de um ano, contado a partir da respectiva efectivação. V - Decorrido aquele prazo, a matricula não pode ser erradicada da ordem juridica, bem como os actos que dela dependem e a que se refere a conclusão n. III.