011463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011463
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficial do acto, Notificação do acto administrativo, Conhecimento da fundamentação do acto, Revogação de acto constitutivo de direitos, Matricula escolar
Recorrente: Cardoso , Maria
Recorridos: Se da Orientação Pedagogica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1978/01/24.
Nr Convencional: JSTA00010061
Nr Documento: SA119790615011463
Data de Entrada: 10/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74cd43963b3c881d802568fc00388da9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011463.68
Sumário
Não releva como notificação, para efeitos do disposto no artigo 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Tribunal, o simples conhecimento oral do acto administrativo. A notificação deve operar-se por escrito, identificando-se o acto, o respectivo sentido decisorio, muito embora se dispense o conhecimento dos fundamentos do acto. A matricula definitiva para frequentar o ano lectivo de um curso e constitutiva dos direitos a frequencia, ao exame e ao diploma, no caso de aprovação que de lugar aquele diploma. A referida matricula, como acto constitutivo de direitos, so pode ser revogada dentro do prazo de um ano, contado a partir da respectiva efectivação. Decorrido aquele prazo, a matricula não pode ser erradicada da ordem juridica, bem como os actos que dela dependem e a que se refere a conclusão n. III.