01756/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01756/03
Acórdão
Descritores: Pessoal da administração tributária, Funcionário, Estatuto remuneratório, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060520
Nr Documento: SA12004050501756
Juízes: Costa ReisEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f47073e19589ac0c80256eb400531752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01756.03.A5
Sumário
O alcance do n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, não se reporta ao momento da integração do funcionário da administração tributária na categoria para a qual foi promovido, sendo a regra que dele se extrai aplicável ao longo de toda a permanência do funcionário na nova categoria, com permanente comparação da remuneração que vai auferindo nela com a que auferiria se se mantivesse na categoria anterior e impedindo que aquela seja inferior a esta. Esta interpretação, que ressalta do teor literal daquela disposição, particularmente quando é comparado com o n.º 2 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, para além de ser a única que confere alguma utilidade àquele n.º 2 do art. 6.º, é a que se compagina com o princípio constitucional da igualdade, à face do qual não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que funcionários que são promovidos em determinada carreira aufiram na categoria superior, em qualquer momento, remuneração inferior a funcionários da mesma carreira que permaneceram na categoria inferior. Por força do princípio da proporcionalidade e em sintonia com o próprio teor literal do n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90, esta norma só é aplicável no momento em que, durante a permanência do funcionário na nova categoria, se constatar que ele passa a auferir remuneração inferior à que receberia se tivesse permanecido na categoria anterior à promoção, situação em que o funcionário transita para o escalão a que caiba remuneração igual ou superior àquela a que teria direito se se tivesse mantido na categoria anterior à promoção. A possibilidade de uma situação deste tipo se poder vir a verificar em momento posterior ao da integração do funcionário na nova categoria não justifica que a promoção se faça, desde o início, para escalão que assegure que durante a progressão nos escalões da nova categoria não se virá a verificar uma situação de remuneração inferior àquela que seria auferida na categoria anterior à promoção.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., B..., C..., D..., E..., F..., G..., H... e I... interpuseram no Tribunal Central Administrativo recurso de anulação do indeferimento tácito imputado ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais formado sobre um requerimento de recurso hierárquico que interpuseram de despachos do Senhor Director de Finanças do Porto que procederam à rectificação do posicionamento dos Recorrentes nos escalões e índices correspondentes às escalas indiciárias definidoras da sua situação remuneratória. O Tribunal Central Administrativo negou provimento ao recurso. Inconformados, os Recorrentes interpuseram o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: A aplicação da regra contida no n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/0, de 7 de Junho, contrariamente ao doutamente decidido, não se esgota no momento da integração do funcionário na categoria para a qual foi promovido A correcta interpretação do referido preceito legal implica a consideração da evolução da situação remuneratória na sequência da promoção de tal modo que a remuneração na nova categoria não possa em momento algum ser mais baixa do que a resultante da mera progressão pela manutenção na categoria anterior O douto acórdão sob recurso interpretou erradamente e violou, pois, o preceituado no n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/0, de 7 de Junho. A ter-se por adequada e correcta interpretação efectuada no douto acórdão sob recurso, a norma do n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, com tal interpretação, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado quer no art. 13.º quer no art. 59.º, n.º 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa. A Autoridade Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma: I – Os recorrentes foram correctamente reposicionados nos escalões indicados, e de modo perfeitamente adequado ao espírito do normativo legal que o rege. Pelo que, o Acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação do artigo 6.º n.2 do Dec.Lei 187/90 de 7 de Junho. II – Mas, o n.º 2 apenas pretende evitar que os funcionários fiquem prejudicados pela promoção em termos de remuneração. III – De facto, a aplicação desta previsão está delimitada ao momento da integração do funcionário na categoria para a qual foi promovido, e apenas é susceptível de ser utilizada uma vez em cada promoção. IV – Da aplicação do referido normativo, verificaram-se vantagens imediatas na situação remuneratória dos Recorrentes, e de todo o modo, como bem refere o Acórdão recorrido, “Porque cada carreira tem as suas próprias categorias, a respectiva escala indiciária foi estabelecida tendo em atenção diferentes e diversos factores, e a regra sobre aludida referente à promoção não podia ter previsto toda a vida activa dos funcionários ou uma parte desta, conforme os casos”. V – Ora, na situação dos presentes autos o reposicionamento dos recorrentes foi efectuado nos termos precisos do n.º 2 do artigo 6.º do Dec.Lei 187/90 de 7 de Junho, ou seja: por terem direito no caso de progressão na categoria anterior, à remuneração do índice 550, e por esta remuneração, corresponder ao escalão 2 na estrutura indiciária da categoria de perito tributário de 2.ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe, foram os mesmos correctamente integrados nesse escalão. VI – Quanto aos recorrentes nomeados adjuntos de chefe de repartição, cujo o posicionamento é consequência da sua integração em escalão idêntico ao que possuem na respectiva categoria de acordo com o art. 4.º n.º 1 do mesmo Dec. Lei, na redacção do Dec. Lei n.º 42/97 de 7 de Fevereiro, foram do mesmo modo correctamente posicionados no escalão 2 a que corresponde o índice 590, da remuneração do cargo para o qual foram nomeados. VII – Assim, fez a Administração uma correcta interpretação das regras previstas no artigo 6.º do Dec. Lei 187/90 de 7 de Junho, aquando do reposicionamento dos recorrentes. VIII – A referida interpretação esteve em total concordância com o art. 9.º do Código Civil, onde diz referindo-se à interpretação da Lei, no seu n.º 2, “Não pode (...) ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”. IX – Não pode assacar-se o vício de violação do Princípio da igualdade constante dos artigos 13.º e 59º n.º 1 al. a) da CRP, à interpretação efectuada no douto Acórdão ao n.º 2 do artigo 6.º do Dec. Lei 187/90 de 7 de Junho. X – Os Recorrentes não demonstram objectivamente factos de onde se possa retirar tal conclusão, apenas referem a violação de tal princípio (cfr. Ac. Do STA de 12/06/1997, in. Rec. 34275 - Teoria da substanciação na arguição de vícios), além do que, a jurisprudência aludida, não abrange a situação dos autos. XI – Só faz sentido invocar o vício de violação do Princípio da Igualdade, quando se está perante actuação discricionária da Administração, o que não se verifica no caso presente em que a Administração actua ao abrigo de poderes vinculados. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso jurisdicional, manifestando concordância com o acórdão recorrido. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A – Os primeiros sete recorrentes, com as categorias de perito de fiscalização tributária de 2ª classe e/ou perito tributário de 2ª classe, e os restantes, com a categoria de técnico tributário de 2ª classe, foram nomeados, os sete primeiros, para os cargos de adjunto de chefe de repartição de finanças de nível I (1), e os restantes, para as categorias de perito tributário de 2ª classe (2), por despacho do Sr. Subdirector-Geral dos Impostos de 27.04.99, publicado no Diário da República, II Série, nº 107, de 9.05.99. B – Após uma primeira informação com o seu posicionamento nos escalões e índices das correspondentes escalas indiciárias, a Direcção de Finanças do Porto procedeu à rectificação daquele posicionamento, sintetizada no seguinte quadro: N.º ordem Nome Categoria Posicionamento inicial Posicionamento rectificado Cargo Escalão Indíce Escalão Índice 1 A... Aj.CRF 1 (1) 3 630 2 590 2 B... Aj.CRF 1 3 630 2 590 3 C... Aj.CRF 1 3 630 2 590 4 D... Aj.CRF 1 3 630 2 590 5 E... Aj.CRF 1 3 630 2 590 6 F... Aj.CRF 1 3 630 2 590 7 G... Aj.CRF 1 3 630 2 590 8 H... Perito T.2.ª (2) 3 565 2 550 9 I... Perito T. 2.ª 3 565 2 550 C – Anteriormente à promoção e nomeação, respectivamente, nas categorias e cargos referidos no quadro acima, os recorrentes detinham as categorias de técnico verificador tributário de 2ª classe, os sete primeiros, e de técnico tributário de 2ª classe, os restantes, e estavam todos posicionados no escalão 5, índice 525, das respectivas escalas indiciárias, desde Novembro de 1997. D – O recurso hierárquico da rectificação sobre aludida em B (Corrige-se, através da atribuição das letras «C» e «D» aos pontos «D» e «E», o lapso material que se encontra na fixação da matéria de facto em que há uma referência no ponto «E» ao ponto C, mas não qualquer um com esta letra.) não obteve decisão. 3 – O Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, estabeleceu o estatuto remuneratório do pessoal da administração tributária e aprovou a respectiva escala salarial, constante do anexo I. Nos n.ºs 1 e 2 do art. 6.º deste diploma estabelece-se o seguinte: Artigo 6.º Escalão de promoção A promoção a categoria superior da respectiva carreira faz-se da seguinte forma: Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção; Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado se o funcionário a promover vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1. 2 - Sempre que a remuneração devida pela normal progressão na carreira seja superior à que resulta da aplicação do disposto no número anterior, o pessoal da administração tributária transita para o escalão a que caiba remuneração igual ou imediatamente superior àquela a que teria direito em caso de progressão. Está em causa no presente recurso jurisdicional a interpretação da norma deste n.º 2. No acórdão recorrido, em sintonia com o defendido pela Autoridade Recorrida, entendeu-se que a aplicação deste n.º 2 se esgota no momento da integração do funcionário na categoria para a qual foi promovido, sendo apenas susceptível de ser utilizada uma vez em cada promoção. Os Recorrentes defendem que a aplicação deste n.º 2 não se esgota no momento da integração do funcionário na categoria para a qual foi promovido e que dele resulta que a remuneração na nova categoria não pode em momento algum ser mais baixa do que a resultaria da mera progressão se mantivessem a categoria anterior. Defendem ainda os Recorrentes que a interpretação daquele n.º 2 adoptada no acórdão recorrido é inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado nos arts. 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da C.R.P.. 4 – O referido Decreto-Lei n.º 187/90, foi emitido pelo Governo «no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro», como se refere na sua parte introdutória. Neste último diploma inclui-se uma norma com epígrafe igual àquele art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90, que é o art. 17.º, que tem o seguinte teor: Artigo 17.º Escalão de promoção 1 - A promoção a categoria superior da respectiva carreira faz-se da seguinte forma: Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção; Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponde o índice superior mais aproximado, se o funcionário vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1. 2 - Sempre que do disposto no número anterior resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da categoria. Como se vê, além da epígrafe, também o n.º 1 deste artigo 17.º tem um teor idêntico ao art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90. Porém, o n.º 2 deste art. 17.º, tem uma redacção substancialmente diferente do n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90 À face do n.º 2 do art. 17.º é manifesto que a sua estatuição se aplica apenas ao momento da promoção para nova categoria e não a qualquer outro posterior, como se depreende das referências ao n.º 1, em que se indicam situações de promoção, à «integração na nova categoria», que apenas sucede uma vez (depois o funcionário já está nela integrado), e a «um impulso salarial», que, nesta situação, se reporta ao aumento salarial resultante da promoção, calculado, naturalmente, tomando como base a remuneração que o funcionário promovido auferia antes da promoção e a que vai receber depois dela. O n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90, no seu teor literal, não se limita a este «impulso salarial» resultante da promoção, mas sim à «remuneração devida pela normal progressão na carreira». Isto é, não se toma como pontos de referência para aplicação do aí estatuído apenas os dois valores que permitem calcular um impulso salarial resultante de uma promoção (a remuneração antiga e a nova), mas sim também a remuneração que seria devida ao funcionário no futuro se progredisse normalmente na carreira, sem a transição para a categoria para a qual se faz a promoção. Esta necessidade de tomar em consideração, na aplicação deste n.º 2 do art. 6.º, a «progressão normal na carreira» e, consequentemente, as remunerações que o funcionário auferiria como consequência dessa natural dessa progressão, afasta, desde logo, a possibilidade de aceitação do entendimento adoptado no acórdão recorrido, de que a aplicação deste n.º 2 do art. 6.º se esgota «no momento da integração do funcionário na categoria para a qual foi promovido», pois esta norma atribui relevância à remuneração que vier a ser auferida em momentos posteriores àquele em que ocorre a promoção, Por outro lado, neste n.º 2 do art. 6.º também não se usa a expressão «a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da categoria», que impõe considerar como momento relevante para aplicação da norma apenas aquele em que se verifica a promoção, que é o único em que há uma integração na nova categoria, antes se utiliza a expressão, compatível com uma pluralidade de situações de transição de escalões, «transita para o escalão a que caiba remuneração igual ou imediatamente superior àquela a que teria direito em caso de progressão». Assim, é de concluir que o teor literal deste n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90 aponta claramente no sentido de o seu alcance não se esgotar no momento da integração do funcionário na categoria para a qual foi promovido, mas se visar a sua aplicação ao longo de toda a permanência do funcionário na nova categoria, com permanente comparação da remuneração que vai auferindo nela com a que auferiria se se mantivesse na categoria anterior. Ora, na falta de outros elementos que induzam à eleição de um sentido menos imediato do texto, o intérprete deve optar em princípio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta pelo nº 3 do artigo 9º do Código Civil, que vale até que se demonstre que não é correcta) de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. (Neste sentido, pode ver-se BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, página 182. ) Por outro lado, a ser correcta a interpretação adoptada no acórdão recorrido, o alcance do n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90 seria idêntico ao do n.º 2 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, com a única discrepância de se considerar relevante, no primeiro caso, qualquer diferença remuneratória e não apenas a diferença igual a 10 pontos ou superior. Mas, esta dissemelhança não explica as enormes diferenças entre as redacções das duas normas, pelo que, por força da referida presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, tem de entender-se que, ao não utilizar naquele n.º 2 do art. 6.º a referência à «integração na nova categoria», que expressava perfeitamente que o alcance da disposição se esgotava no momento da promoção, e ao utilizar antes uma fórmula compatível com uma permanente comparação de remunerações ao longo da permanência do funcionário na nova categoria, se pretendeu não limitar o campo de aplicação àquele momento. A contraprova de que é esta a interpretação correcta encontra-se na constatação de que, à face da interpretação adoptada no acórdão recorrido, o n.º 2 daquele art. 6.º ficaria sem qualquer alcance útil. Na verdade, a alínea b) do n.º 1 daquele art. 6.º já assegura que, se o funcionário a promover, no momento da promoção, aufere na antiga categoria remuneração superior ao escalão 1 da nova categoria, a promoção se faz para o escalão que na nova categoria tenha índice superior mais aproximado. Por isso, o único alcance útil do n.º 2, só pode ser o de assegurar que ao longo de toda a permanência na nova categoria, o funcionário em nenhum momento poderá auferir remuneração inferior à que receberia se não tivesse sido promovido. 5 – A solução da questão de inconstitucionalidade colocada pelos Recorrentes no presente recurso jurisdicional reforça a conclusão retirada do mero exame do teor literal daquele n.º 2 do art. 6.º e da constatação da sua inutilidade, na interpretação adoptada no acórdão recorrido. O art. 13.º da C.R.P. estabelece, no que aqui interessa, que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». O 59.º, n.º 1, estabelece que «todos os trabalhadores (...) têm direito (...) à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual». O princípio da igualdade, como limite à discricionariedade legislativa, não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. O princípio da igualdade não proíbe se estabeleçam distinções, mas sim, distinções desprovidas de justificação objectiva e racional.(Essencialmente neste sentido, podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: n.º 143/88, de 16-6-1988, proferido no processo n.º 319/87, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 378, página 183; n.º 149/88, de 29-6-1988, proferido no processo n.º 282/86, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 378, página 192; n.º 118/90, de 18-4-90, proferido no processo n.º 613/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 396, página 123; n.º 169/90, e 30-5-1990, proferido no processo n.º 1/89, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 397, página 90; n.º 186/90, de 6-6-1990, proferido no processo n.º 533/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 398, página 81; n.º 155/92, de 23-4-1992, proferido no processo n.º 204/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 416, página 295; n.º 335/94, de 20-4-1994, proferido no processo n.º 61/93, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 436, página 129; n.º 468/96, de 14-3-1996, proferido no processo n.º 87/95, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 455, página 152; n.º 1057/96, de 16-10-1996, proferido no processo n.º 347/91, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 460, página 284; n.º 128/99, de 3-3-1999, proferido no processo n.º 140/97, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 485, página 26.) À face deste princípio, não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que funcionários que são promovidos a categoria superior à que detinham aufiram, em qualquer momento, remuneração inferior a funcionários do mesmo serviço com categoria inferior e com idêntica ou inferior qualificação. (Essencialmente neste sentido, relativamente a questões semelhantes, podem ver-se os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 584/98, de 20-10-98, proferido no processo n.º 456/98, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 41, página 233; n.º 254/2000, de 26-4-2000, proferido nos processos n.ºs 638/99 e 766/99, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, n.º 47, página 7. n.º 426/01, de 10-10-2001, proferido no processo n.º 470/2000, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 51, página 233.) Por isso, é de concluir que a interpretação adoptada no acórdão recorrido é incompatível com o princípio constitucional da igualdade, o que obsta a que seja acolhida. 6 – Conclui-se, assim, que a interpretação correcta do n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90 é a de que deve ser considerada a evolução remuneratória dos funcionários promovidos subsequente à promoção e de que a remuneração na nova categoria não pode em nenhum momento ser inferior à que auferiria o funcionário promovido se se mantivesse na categoria anterior. No caso em apreço, todos os Recorrentes ficaram aprovados em concurso para as categorias de perito de fiscalização tributária e/ou perito tributário de 2.ª classe. Antes das promoções, os 7 primeiros Recorrentes detinham as categorias de técnico verificador tributário de 2ª classe e os 2 últimos a de técnico tributário de 2ª classe e estavam todos posicionados no escalão 5, índice 525, das respectivas escalas indiciárias, desde Novembro de 1997 (ponto C da matéria de facto fixada). Os escalões destas categorias, indicados no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 187/90, são idênticos 1 2 3 4 5 6 7 8 440 460 480 500 525 550 575 600 Os escalões das categorias de perito de fiscalização tributária e de perito tributário de 2.ª classe são os seguintes (Anexo I ao Decreto-Lei n.º 187/90): 1 2 3 4 5 6 7 500 550 565 590 610 650 680 Como o índice 525 (escalão 5) das categorias de técnico verificador tributário de 2ª classe e técnico tributário de 2ª classe é superior ao índice 500 do escalão inicial das categorias de perito de fiscalização tributária e perito tributário de 2.ª classe, a promoção a estas categorias tinha de ser efectuada para o escalão 2, índice 550, por ser o índice superior ao que detinham que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se fez a promoção é mais aproximado [art. 6.º n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 187/90]. Por isso, os dois últimos Recorrentes que foram promovidos e permaneceram na categoria de perito tributário de 2.ª classe, foram correctamente posicionados no escalão 2 desta categoria, índice 550. 7 – Os 7 primeiros Recorrentes, promovidos à categoria de perito de fiscalização tributária de 2.ªclasse e de perito tributário de 2.ª classe, foram nomeados adjuntos de chefe de repartição de finanças de nível I (ponto A da matéria de facto). Como se referiu, no ponto anterior, por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90, correspondia-lhes na nova categoria o escalão 2. Como estes 7 primeiros Recorrentes foram nomeados adjuntos de chefe da repartição de finanças, para determinar o seu estatuto remuneratório há que atender ao disposto no art. 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 187/90, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 42/97, em que se estabelece que 1 - Os funcionários que sejam nomeados para os cargos de chefe de repartição de finanças ou de adjunto de chefe de repartição de finanças integram-se na escala própria do cargo para que forem nomeados, em escalão idêntico ao que possuem na respectiva categoria, beneficiando de uma bonificação de 30 pontos no caso de serem iguais as escalas salariais da categoria de origem e do cargo em que forem providos, bonificação que se manterá ao longo da progressão na escala salarial dos referidos cargos. Os escalões da categoria de adjunto de chefe da repartição de finanças, indicados no referido Anexo I, são os seguintes: 1 2 3 4 5 6 7 550 590 630 660 690 720 750 Como os 7 primeiros Recorrentes foram promovidos para o escalão 2 das categorias de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe e de perito tributário de 2.ª classe, com a nomeação a adjuntos de chefe da repartição de finanças têm de integrar-se no escalão desta categoria idêntico ao que possuíam na categoria de origem, isto é, no escalão 2, índice 590. Foi isso que sucedeu com o posicionamento rectificado subjacente ao indeferimento tácito impugnado, pelo que, também relativamente a estes Recorrentes foi correcta a actuação da Administração, neste ponto. 8 – Os Recorrentes defendem, porém, que com o posicionamento no referido escalão 2, índice 550, das categorias de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe e de perito tributário de 2.ª classe ocorrerão situações em que auferirão menos do que se tivessem permanecido nas categorias de técnico verificador tributário de 2ª classe e técnico tributário de 2ª classe que detinham antes da promoção e, por isso, deveriam ser posicionados, no escalão 3, índice 565, daquelas primeiras categorias (Deste posicionamento inicial no escalão 3 das categorias de perito de fiscalização tributária de 2.ª classe e de perito tributário de 2.ª classe decorreria, por força do citado art. 4.º do Decreto-Lei n.º 187/90, que os Recorrentes que foram nomeados adjuntos de chefe da repartição de finanças também deveriam ser posicionados no escalão 3 desta categoria.). A progressão dos Recorrentes nas categorias referidas seria a seguinte, atendendo a que a mudança de escalão depende da permanência durante três anos no escalão imediatamente anterior e as datas em que ocorreram as nomeações e promoções: Categorias Nov/1997 Maio/1999 Nov/2000 Maio/2002 Nov/2003 Maio/2005 Nov/2006 Maio/2008 Técnico verificador tributário e Técnico tributário 525 550 575 600 Perito de fiscalização tributária (2.ª classe) e Perito tributário (2.ª classe) 550 565 590 610 Como se vê, em relação à categoria de adjunto de chefe da repartição de finanças não se verifica nenhuma situação em que os Recorrentes que como tal foram nomeados fiquem a auferir menor remuneração do que a que receberiam se se tivessem mantido nas categorias anteriores à promoção a perito de fiscalização tributária (2.ª classe) e perito tributário (2.ª classe). Por isso, não ocorre em relação aos sete primeiros Recorrentes qualquer situação que se enquadre no n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90 nem violação de qualquer das normas constitucionais e princípios legais atrás referidos. Porém, em relação aos dois últimos Recorrentes, que foram promovidos e permaneceram na categoria de perito tributário de 2ª classe, constata-se que, entre Novembro de 2003 e Maio de 2005 e entre Novembro de 2006 e Maio de 2008, a remuneração que aufeririam se se tivessem mantido nas categorias técnico verificador tributário e técnico tributário seria superior à que corresponde à sua progressão nos escalões da categoria de perito tributário de 2.ª classe. Assim, é apenas quanto a estes dois últimos Recorrentes que se pode colocar a questão da violação daquelas normas constitucionais e princípios legais e a ilegalidade do acto recorrido de reposicionamento impugnado. 9 – No entanto, como o indeferimento tácito impugnado, que manteve o acto de reposicionamento destes Recorrentes, se limitou a estabelecer o seu posicionamento inicial na nova categoria, e não também a posterior evolução, o acto só será ilegal se, em vez de eles deverem ser colocados no escalão 2 da categoria, devessem sê-lo no escalão 3. Não é essa, porém, a solução que decorre do referido n.º 2 do art. 6.º para as situações em que «a remuneração devida pela normal progressão na carreira seja superior à que resulta da aplicação» das regras de posicionamento nos escalões que constam do n.º 1 do mesmo artigo. Na verdade, o que decorre do referido n.º 2, na interpretação que atrás se afirmou, é que, nessas situações o pessoal «transita para o escalão a que caiba remuneração igual ou imediatamente superior àquela a que teria direito em caso de progressão». Isto é, sempre que se verificar, ao longo da permanência na nova categoria, o funcionário fica em situação em que a remuneração que aufere é inferior à que receberia se se tivesse mantido na categoria que detinha antes da promoção, ele transita para o escalão da nova categoria que assegure remuneração igual ou superior à que teria direito se não tivesse sido promovido. Esta solução, que é perfeitamente compatível com o texto daquele n.º 2, assegura que não ocorre violação daqueles princípios constitucionais e legais e é manifestamente mais equilibrada do que a defendida pelos Recorrentes de o funcionário ter de ser promovido, logo à partida, para um escalão que assegure que ao longo de toda a permanência na nova categoria que nunca ficará em situação de remuneração inferior à que auferiria se se mantivesse na categoria anterior. Por outro lado, é também a solução imposta pelo princípio da proporcionalidade, pois limita as distorções ao regime remuneratório previsto em termos genéricos para cada categoria ao que é necessário para assegurar os atrás referidos princípios constitucionais e legais. Nestas condições, é esta a solução mais acertada que se tem de presumir ter sido legislativamente consagrada na lei, por força do disposto no n.º 3 do art. 9.º do Código Civil. Sendo assim, conclui-se que a Administração, ao efectuar a rectificação do posicionamento dos Recorrentes em 1999, em momento em que não se impunha qualquer afastamento das regras do n.º 1 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/90, fê-lo correctamente, pois, pelo que se disse, a possibilidade de, ulteriormente, ter de vir a fazer aplicação da regra do n.º 2 desse artigo, não implicava que o regime excepcional aqui previsto fosse aplicado desde o momento da integração dos Recorrentes na nova categoria, abrangendo a globalidade das remunerações que deveriam auferir na nova categoria. Por outro lado, todos os Recorrentes foram posicionados nos escalões em que o deveriam ser. Assim, independentemente de em momento posterior ser de fazer aplicação da regra do n.º 2 daquele artigo, no momento em que a remuneração correspondente ao escalão da nova categoria se revelar inferior à que seria auferida se o funcionário se mantivesse na categoria anterior à promoção, tem de concluir-se que o indeferimento tácito impugnado não enferma de qualquer vício, Termos em que acordam em: negar provimento ao recurso jurisdicional; confirmar o decidido no acórdão recorrido, com esta fundamentação; condenar os Recorrentes em custas, com taxa de justiça de 150 (cento e cinquenta) euros e 50% de procuradoria, cada um. Lisboa, 5 de Maio de 2004 Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Edmundo Moscoso -