9611057 - Tribunal da Relação do Porto

I - Emitido em 2 de Agosto de 1989 um cheque sem provisão no montante de 453.317$00, que a acusação qualificou como integrando o crime do artigo 24 ns.1 e 2 alínea c) do Decreto-Lei n.13004, de 12 de Janeiro de 1927 ( punível agora pelo n.1 do artigo 218 do Código Penal de 1995, já que se trata de valor considerado elevado - conforme artigo 202 alínea a) deste Código e o valor de 7.000$00 da unidade de conta processual entre 1989 e 1991, por força dos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei n.212/89, de 30 de Junho ), é de 10 anos o prazo de prescrição do procedimento criminal ( artigo 118 n.1 alínea b) e 3 do Código Penal de 1995 ).