010900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010900
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Redução de direitos de importação, Menção da delegação
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/07/26.
Nr Convencional: JSTA00009093
Nr Documento: SA119800717010900
Data de Entrada: 01/08/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e0f070046e930da802568fc00387f01
Sumário
I - Não e extemporaneo o recurso interposto dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação requerida pelo interessado, ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, em virtude de o acto lhe ter sido comunicado sem a indicação de que o seu autor - director-geral das Alfandegas - o praticara com delegação de poderes. II - As mercadorias e materias-primas que beneficiem de redução de direitos, nos termos dos Decretos-Leis ns. 670/70 e 600/72, podem ser isentas de direitos, nos termos dos Decretos-Leis ns. 42/72 e 225-F/76, que substituiu aquele, salvo, desde o inicio da vigencia deste ultimo, as indicadas no seu artigo 3.
