013547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013547
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Cessação de actividade, Sociedade comercial, Recurso jurisdicional, Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Matéria de facto, Matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carvalho , Candido e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00033587
Nr Documento: SA219911127013547
Data de Entrada: 22/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71fcd39e38b5e0d5802568fc0038e2f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013547.64
Sumário
Envolve matéria de facto a fixação da data da cessação da actividade de uma sociedade comercial para os efeitos previstos no artigo 47 do CCIndustrial. Para conhecer de recurso directo de sentença de um trib. tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito não é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA mas o Trib. Tributário de 2 Instância.