1717/03-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alberto Borges
Processo: 1717/03-1
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Acusação particular, Difamação, Injúria, Crime particular, Crime semi-público, Crime autónomo, Despacho de não pronúncia, Nulidade insanável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Juízes: Fernando CardosoMaria Fernanda Pereira Palma
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/81d07ac55973886580257de1005746cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1717.03.1.20
Sumário
I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público; II. O facto do Ministério Público ter aderido à acusação formulada pelo assistente (indevidamente) não confere legitimidade ao assistente para acusar, se antes a não tinha; III. A ilegitimidade do assistente é de conhecimento oficioso e, havendo instrução, o momento próprio para dela conhecer é o início do despacho de pronúncia ou não pronúncia; IV. A falta de acusação do Ministério Público, atenta a natureza semi-pública do crime em causa, constitui nulidade insanável; tal nulidade não obstava a que no despacho de não pronúncia se conhecesse da ilegitimidade do assistente, enquanto pressuposto processual, questão prévia que naquele despacho cumpria conhecer.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: No Tribunal de Instrução Criminal de Setúbal correu termos o Proc. n.º 111/00.2TASTB, no qual A deduziu acusação contra os arguidos B,C,D, e E, imputando-lhes a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180 do CP, um crime de injúria, p. e p. pelos art.ºs 181 e 182, por equiparação do meio utilizado e crime de publicidade e calúnia, p. e p. pelo art.º 183 do CP, agravados, de harmonia com o disposto no art.º 184 do CP, por o ofendido ser um cidadão encarregado do serviço público, pelo âmbito do serviço público. O Ministério Público acompanhou a acusação apenas quanto ao crime de difamação. Requerida instrução pelos arguidos – que negaram a prática dos factos e requereram a sua não pronúncia pelos crimes enunciados na acusação - veio a ser proferido despacho de não pronúncia, em 28.02.2003 (fol.ªs 439 a 441), no qual se decidiu, em síntese: Inconformado com tal despacho, recorreu o assistente, limitando o recurso à questão da ilegitimidade do assistente decidida no despacho recorrido, concluindo a motivação do recurso formulando as seguintes conclusões: Responderam os arguidos, dizendo, em síntese: Respondeu o Ministério Público junto da 1.ª instância, dizendo, em síntese: Nesta instância o Ministério Público emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, devendo a decisão recorrida ser revogada e ordenada a sua substituição por outra que aprecie as questões prévias suscitadas, examine a matéria indiciária e decida pela pronúncia ou não pronúncia dos arguidos. Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do CPP e colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência, tendo em atenção a questão – única - colocada no recurso, qual seja a de saber se o assistente tem legitimidade para acusar (os arguidos) pela prática dos crimes que lhe imputou, nos termos em que a acusação foi deduzida. 7.1. O assistente conclui a acusação que deduziu contra os arguidos nos seguintes termos: “Pelo exposto os arguidos cometeram, em co-autoria, nos termos previstos no art.º 26 do CP, e em concurso real e efectivo, os crimes de: difamação, p. e p. pelo art.º 180 do Código Penal, injúria, p. e p. pelo art.º 181, art.º 182, por equiparação do meio utilizado, e crime de publicidade e calúnia, p. e p. pelo art.º 183, pelo meio e circunstâncias que facilitaram a divulgação do mesmo, todos do Código Penal. As penas aplicáveis aos crimes praticados são agravados, nos termos do disposto no art.º 184 do CP, por o ofendido ser uma das pessoas referidas na al.ª j) do n.º 2 do artigo 132 do mesmo código, porquanto o ofendido era um cidadão encarregado de serviço público, no âmbito das funções exercidas”. O Ministério Público declarou acompanhar a acusação particular deduzida pelo assistente, “com as seguintes ressalvas: 7.2. Dispõe o art.º 188 do CP que “o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo (Capítulo VI, Dos Crimes Contra a Honra) depende de acusação particular, ressalvados os casos: 8. Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente e, consequentemente, confirmar integralmente a decisão recorrida. Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC e tomando-se em consideração o disposto no art.º 519 n.º 1 do CPP. (Este texto foi por mim, relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado) Évora, 11 / 11 / 03 Alberto Borges Fernanda Palma Fernando Cardoso