025922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025922
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder, Liquidação de banco, Graduação de creditos, Comissão liquidataria, Falencia, Caixa economica faialense
Recorrente: Condar-condicionamento de Ar e Ventilação Lda
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1988/01/22.
Nr Convencional: JSTA00021706
Nr Documento: SA119900201025922
Data de Entrada: 12/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - PODER POL. DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2047378c377263f802568fc003768d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025922.B8
Sumário
O Dec. Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, sofre de inconstitucionalidade material, por contrario ao disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição da Republica, que reservam o exercicio da função jurisdicional aos Tribunais. Isto na medida em que aquele diploma comete a Administração a "liquidação de bancos e casas bancarias", "subtraindo as falencias bancarias a jurisidição dos Tribunais comuns e confiando-as a uma comissão liquidataria". O acto administrativo de homologação, praticado nos termos e ao abrigo do art. 26 n. 1, in fine, do referido diploma, esta, pois, ferido de usurpação de poder, determinante da sua nulidade.