001479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001479
ACORDAO
Descritores: Instalação de novas industrias, Estabelecimento industrial, Isenção de direitos de importação, Material de reserva, Bens de substituição
Recorrente: Soc Portuguesa de Petroquimica Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6781.
Nr Convencional: JSTA00000792
Nr Documento: SAP19660203001479
Data de Entrada: 11/12/1964
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e0bbd26766e3c34802568fc0038057d
Sumário
I - Sendo instalada uma nova industria, a importação de equipamento de reserva, destinando-se a fase do funcionamento, esta excluida da isenção de direitos prevista na Base IV da lei 2005. II - Estara abrangida pelo beneficio fiscal estabelecido na Base IV da lei 2005 a importação do material de substituição que o interessado tenha provado ser necessario a montagem da industria.*
