001479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001479
ACORDAO
Descritores: Instalação de novas industrias, Estabelecimento industrial, Isenção de direitos de importação, Material de reserva, Bens de substituição
Sumário
I - Sendo instalada uma nova industria, a importação de equipamento de reserva, destinando-se a fase do funcionamento, esta excluida da isenção de direitos prevista na Base IV da lei 2005. II - Estara abrangida pelo beneficio fiscal estabelecido na Base IV da lei 2005 a importação do material de substituição que o interessado tenha provado ser necessario a montagem da industria.*
