Quem foi o relator do acórdão 000766?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000766?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1955.

Acórdão STA (1955) — Carreira de transportes em automoveis

Acórdão

000766

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Carreira de transportes em automoveisCarreira mistaConcessãoDecisão finalActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoContagem de prazoPublicaçãoPublicação em jornal oficialIdoneidade dos concorrentesViolação de leiDelegação inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

D 37271 DE 1948/12/31 ART98 PAR4 ART111 ART112.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART32.

Sumário

I- Havendo publicação obrigatoria de um acto administrativo no Diario do Governo e dessa publicação que começa a contar-se o prazo de interposição.

II- Ha violação da lei de fundo quando um despacho concede uma carreira de transportes de automovel sem previamente ter feito a classificação da idoneidade dos requerentes, ouvindo o Conselho Superior dos Transportes Terrestres.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)