Carreira mista - Jurisprudência Portuguesa

I - A nomeação para a categoria de primeiro-subchefe da guarda prisional retroage os seus efeitos à data em que o funcionário completou 3 anos na categoria anterior, nos termos do art. 15º, nº 4, do...

I - A exigência de concurso para provimento em carreira diferente da detida por funcionário municipal, verificou-se após a promulgação do DL. 466/79 em 7-12 que aplicou à Administração Local o regime...

A progressão (subida de categoria) na carreira mista de motorista "Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais" do art. 26 do DL 247/87, por módulos de tempo de serviço, nos termos do art. 38...

A transição dos fieis auxiliares dos quadros do Ministerio da Agricultura para as categorias da carreira de fiel de armazem constantes do mapa anexo a Portaria 515/80, de 13-8, aplica-se o disposto...

I - Havendo publicação obrigatoria de um acto administrativo no Diario do Governo e dessa publicação que começa a contar-se o prazo de interposição. II - Ha violação da lei de fundo quando um...

As carreiras regulares mistas concorrem em igualdade de condições, no tocante a "tipo" de carreira, para os efeitos do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, com as carreiras...