006702 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que seja de conceder o beneficio fiscal estabelecido no paragrafo 2 do artigo 12 da Lei n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e necessario que as obras tenham sido concluidas no prazo de cinco anos, contados da entrada em vigor da lei, o qual não pode, para o mencionado efeito, ser ampliado por via administrativa.