027262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027262
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Acto administrativo, Interesse legalmente protegido, Câmara municipal, Concurso de provimento, Nomeação, Deliberação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035234
Nr Documento: SA119911217027262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a0703c8cd23967c802568fc0038aab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027262.2A
Sumário
O dever de fundamentação, no plano constitucional e no plano legal, está ligado, não a todos e quaisquer actos administrativos, mas àqueles que afectam "direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos". Está sujeita a esse dever de fundamentação uma deliberação camarária que, em processo de concurso com vários candidatos, nomeia um destes candidatos, pois pode falar-se em tal hipótese de "posições jurídicas já existentes como tais na esfera dos particulares, que merecem tutela no próprio procedimento administrativo", exactamente as posições jurídicas desses candidatos intervenientes no procedimento administrativo do concurso.