9941201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9941201
Acórdão
Descritores: Assistente, Constituição de assistente, Ofendido, Desobediência, Desobediência qualificada, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028176
Nr Documento: RP200003229941201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a34912d99ab23a3d802568e3003e0860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941201.3F
Sumário
Não basta que o particular seja afectado pela prática do crime para se poder constituir assistente, sendo ainda indispensável que esse interesse seja aquele que o legislador quis proteger especialmente. Conjugando o disposto nos artigos 391 do Código de Processo Civil e 348 do Código Penal, o interesse imediato que a lei quis proteger com a incriminação é a obediência às decisões judiciais que decretam uma providência cautelar, só indirecta ou reflexamente se poderá falar em "protecção de interesses próprios do denunciante". Por isso não pode constituir-se assistente o denunciante de factos integradores de um crime de desobediência qualificada a uma decisão cível proferida em processo de providência cautelar de restituição provisória.