029541 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A carreira de enfermagem e mista, na medida em que pode comportar progressão por graus e por escalões (art. 5 do DL 248/85 de 15-7). II - Deve porem ser tratada como horizontal quando esta so em jogo a progressão por escalões. III - Requerida em 11-10-89 a passagem a categoria de enfermeira de grau 1, 3 escalão, com efeitos desde 24-10-89, por uma enfermeira de grau 1, que nesta data completava 5 anos de serviço efectivo no 2 escalão, não podia então ser deferida a pretensão face ao congelamento da progressão nas categorias decretado no art. 38 do DL 353-A/89.