0262053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0262053
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Homicídio tentado, Ofensas corporais com dolo de perigo, Arma proibida, Concurso de infracções, Organização terrorista, Júri
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017614
Nr Documento: RL199010240262053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39a8ef4c5cc9475a8025680300050e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262053.4E
Sumário
É inconstitucional a intervenção do júri para julgamento de crimes de terrorismo - artigo 210 n. 1 da Constituição da República de 1989; O crime de organização, terrorista é distinto dos crimes que eventualmente venham a ser praticados pelos membros da organização pois são diferentes os tipos legais e os interesses protegidos. No domínio de aplicação do CPP de 1929 só podia ser anulado o julgamento nos termos do n. 2 do artigo 712 do CPC aplicável subsidiariamente - artigo 1 § único do CPP. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 665 do CPP com a sobreposição interpretativa do Assento do STJ de 29/06/34, - (Acordão do Tribunal Constitucional 219/89, Diário da Républica 2 Série de 30/06/89) - além de não comportar uma interpretação unívoca, não reveste força vinculativa geral, sendo suficiente para a decisão, a matéria de facto dada como provada pela Primeira Instância.